Governo e bancada federal garantem R$ 10 milhões para o sistema socioeducativo do Amapá

Aspecto da reunião técnica do Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais

Recurso na ordem de R$ 10 milhões, resultante de emendas da bancada federal, será investido no projeto de reforma, ampliação e aparelhamento do Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Masculina (Cesein), obra de prioridade do sistema socioeducativo do Amapá, prevista para iniciar em 2020.

A unidade será adequada e padronizada no modelo arquitetônico das unidades socioeducativas, elaborado pelo setor de engenharia do Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). De acordo com a diretora-presidente da Fundação da Criança e do Adolescente (Fcria), Andreza Melo, essa ação é inédita para o sistema socioeducativo do Amapá, e é resultado de articulação da bancada federal amapaense.

De acordo com a gestora, com a garantia do recurso pela bancada, o Governo do Amapá entrará com uma contrapartida para a execução da obra, sendo que a licitação deverá ser feita neste mês de dezembro. A reforma está prevista para iniciar no ano que vem, e será executada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinf).

O projeto prevê um serviço estrutural, organizacional e de reaparelhamento, com a recuperação e construção de novos ambientes, compra de equipamentos, como computadores; e equipamento de segurança, como EPI’s para os socioeducadores.

“A ação parlamentar é inédita no Brasil e mostra o comprometimento da bancada, que é conhecedora da necessidade de investimentos nesta área. O investimento somado ao auxílio do Sistema Nacional de atendimento socioeducativo [Sinase], coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, fará do Cesein um modelo para outras unidades: com grades, paredes e muros feitos com material especial, utilizado em outras unidades do país, e com os socioeducadores equipados, garantindo, assim, a segurança dos servidores e dos socioeducandos”, reforço a titular da Fcria.

Mais investimentos 

O Amapá receberá mais investimentos na área da socioeducação. A informação foi divulgada durante a 3ª reunião técnica do Fórum Nacional de Dirigentes Governamentais de Entidades Executoras da Política de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fonacriad), que ocorreu no Ministério da Cidadania, em Brasília, e reuniu gestores da socioeducação de todo o país.

Durante o encontro, foram pautadas as discussões do Decreto 10.055/2019, do cofinanciamento e da destinação de recursos oriundos de multas da Operação Lava Jato, por meio de um acordo validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro deste ano. Os estados do Amapá, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina serão os contemplados. O montante de R$ 100 milhões será distribuído entre cinco estados, pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MMFDH). A parte que cabe ao Amapá, deverá ser utilizada para reforma e adaptação de demais unidades que já haviam sido conveniadas entre os anos de 2016 e 2017.

“Estamos estudando, também, a possibilidade da construção de um novo complexo do meio fechado do socioeducativo [centro de internação masculino e feminino], em um novo local, mais afastado do centro da cidade e que é atenda às necessidades de segurança do Sinase”, falou Andreza Melo.

O acordo da destinação dos recursos da Lava Jato foi construído com membros do Governo Federal, da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Câmara e do Senado. Ao todo, R$ 2,66 bilhões em multas serão revertidos, sendo R$ 1,06 bilhão para ações de prevenção, fiscalização e combate a desmatamentos e incêndios na Amazônia. A outra parte, que corresponde a R$ 1,6 bilhão, será usada em projetos na área de educação – R$ 1 bilhão para a educação infantil, R$ 250 milhões para o Programa Criança Feliz, do Ministério da Cidadania, R$ 250 milhões para o financiamento de pesquisas científicas e R$ 100 milhões para ações socioeducativas nos estados.

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