STF decide que dívida do Amapá com a União terá juros simples
Decisão deve representar uma economia de R$ 25 milhões para o Estado
As dívidas que se enquadram na decisão são referentes ao extinto Banco do Estado do Amapá (Banap), liquidado pelo Banco Central nos anos 90. Atualmente, o valor total é de R$ 69.257 milhões. Aplicando os juros simples, o valor da dívida será reduzido para R$ 45.229 milhões.
Com a decisão, o valor poderá ser parcelado em 360 parcelas, que ficarão em torno de R$ 400 mil cada. Até então, o valor das parcelas era de R$ 700 mil, significando uma economia de R$ 300 mil mensais.
De acordo com o procurador chefe tributário Estado, Raul Silva, a decisão ainda cabe recurso e deverá ter uma decisão final em 60 dias. “Daqui a 60 dias, o Plenário do Supremo avaliará o pedido dos 15 Estados para reavaliar a dívida com a União e então teremos a decisão final”, Informou.
A ação do Amapá recorrendo ao Supremo foi ajuizada na segunda-feira, 25 de abril. Outros 14 Estados também entraram com o pedido. Pela Lei Complementar 148/2014, apenas as despesas contraídas entre 1998 e 2012 serão incluídas. Ou seja, as maiores dívidas do Estado que são as da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) e da operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ficarão de fora.
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