Governo do Amapá consegue no STF prorrogação do prazo para utilizar os recursos da Lei Aldir Blanc
Com a decisão, o Estado poderá continuar os investimentos na cultura com o valor que ainda está disponível em caixa.
Ação da PGE garante prorrogação no prazo para a prestação de contas dos recursos da Lei Aldir Blanc
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em favor do Estado do Amapá pela prorrogação do prazo da prestação de contas junto ao Ministério do Turismo dos recursos recebidos pela Lei Aldir Blanc. O pedido de prorrogação foi feito por meio de ação cível originária, ajuizada pela Procuradoria-Geral do Amapá, no dia 13 de abril de 2021.
Com a decisão da ministra Cármen Lúcia, o Amapá terá até junho de 2022 para fazer a prestação de contas dos R$ 16,7 milhões que foram enviados ao Amapá através da Lei Aldir Blanc em outubro de 2020.
Segundo a Secretaria de Estado da Cultura (secult) parte dos recursos foi destinado para pagamento de auxílio emergencial e lançamento de editais de fomento e premiações. Desse valor total foram executados 86,46%, o que corresponde a R$ 14,5 milhões. O saldo remanescente de R$ 2,2 milhões não foi possível executar em 2020.
“Por isso a necessidade de pedirmos um tempo maior para que o Amapá não sofresse penalidades ou restrições por ausência de prestação de contas referente aos recursos da Lei Aldir Blanc. Houve todo um esforço da PGE, inclusive da nossa representação em Brasília, para que conquistássemos essa decisão”, comentou o procurador-geral do Estado, Narson Galeno.
Segundo o secretário de Estado da Cultura, Evandro Milhomen, os R$ 2,2 milhões disponíveis em caixa serão usados para o pagamento de editais que serão lançados e também para o auxílio emergencial aos profissionais afetados com a pandemia.
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