Justiça Federal garante ao Estado reintegração de posse do Conjunto Habitacional do Congós
A decisão é resposta a uma ação da PGE para garantir a retirada de pessoas que ocupam apartamentos de forma irregular.
As famílias serão notificadas para saírem do local de forma voluntária.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) anunciou nesta terça-feira, 21, que a Justiça Federal concedeu ao Governo do Amapá a reintegração de posse do Conjunto Habitacional do Congós, ocupado de forma irregular desde julho deste ano.
Pelo menos 112 unidades habitacionais que compreendem sete prédios, cada qual com 16 apartamentos, teriam sido alvos da invasão.
“As pessoas estão ocupando um local que ainda não oferece condições de moradia. Mesmo que as unidades estejam praticamente prontas, ainda faltam ajustes e os serviços básicos de água e luz”, afirmou o procurador-geral Narson Galeno.
“Outro fator, é que quando a obra for entregue, já existe um direcionamento das famílias que serão contempladas. Foi necessário mover essa ação para garantir o ordenamento e também o prosseguimento das obras pela Secretaria de Estado da Infraestrutura”, completou Galeno.
A ação foi movida pela Procuradoria Patrimonial e Ambiental da PGE. Após a decisão da Justiça, as famílias serão notificadas a saírem do local de forma voluntária.
“Quando de fato a reintegração for consolidada, aquela área poderá voltar ao seu propósito que é de atender as famílias beneficiadas, que terão acesso às suas moradias quando os serviços forem concluídos”, comentou o procurador da Procuradoria Patrimonial e Ambiental, Otávio de Santana.
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