Projeto de Lei que altera regime previdenciário no Amapá é aprovado na Alap

Com a alteração, novos servidores contribuirão para a Amprev até o teto do INSS.

A Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou, nesta terça-feira, 28, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Estadual, para alterar a Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá (RPPS).

Entre as modificações, estão as novas regras de pensão por morte, que foram atualizadas e adequadas às novas regras da reforma da previdência nacional.

As demais regras, como as do serviço militar, serão avaliadas pelo Comitê de Adequação do Regime Próprio de Previdência Social, que terá natureza consultiva para estudos e proposições de medidas normativas que adequem o sistema estadual às disposições transitórias estabelecidas na Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

O novo texto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. As alterações foram aprovadas por 17 votos favoráveis e três contrários.

Acesse o Projeto de Lei no link https://drive.google.com/file/d/18EnUgzVLPgR1Ci42-T841xSamt-jjFYG/view?usp=sharing. 

Regime Complementar

Outra mudança instituída pela lei, é a criação Regime Complementar de Previdência com seu próprio plano de benefícios e administração, voltado para novos servidores.

Com a alteração, eles contribuirão para a Amapá Previdência (Amprev) até o teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Para complementar a renda no momento da aposentadoria, os novos servidores terão a sua disposição a previdência complementar.

O próximo passo do Executivo é credenciar uma entidade para gerenciar a previdência complementar.

Em mensagem direcionada à Casa de Leis, Waldez Góes afirmou que o projeto é fruto de uma agenda intensa realizada durante todo o ano com o Conselho Estadual de Gestão Fiscal, entidades sindicais e equipes técnicas das secretarias de Planejamento (Seplan) e Administração (Sead), Amprev e Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

“Demonstra-se que o presente projeto de lei complementar é essencial não somente para a sustentabilidade da Amprev, como também para os servidores de toda a administração estadual, através de medidas para equalizar o déficit atuarial, protegendo os fundos previdenciários e os benefícios”, afirmou o chefe do Executivo em trecho da mensagem.

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