Nota de esclarecimento

1 – As informações propagadas via imprensa amapaense e redes sociais sobre a proposta orçamentaria enviada pelo GEA à Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) compõem uma análise distorcida da realidade.

2 - A avaliação é feita apenas sobre os orçamentos individuais das Polícias Militar (PM) e Civil (PC), desconsiderando os recursos disponíveis para o setor de Segurança Pública nas demais secretarias de Estado, como, por exemplo, na Secretaria de Administração (Sead), onde, em 2016, foram gastos R$ 3 milhões em combustível para a PM e aproximadamente R$ 2 milhões destinados no orçamento apenas ao Corpo de Bombeiros.

3 - Essa avaliação confunde a opinião pública e gera uma falsa polêmica em torno da proposta orçamentária enviada pelo GEA à Alap.

4 - Na verdade, o orçamento global da Segurança Pública cresceu de R$ 413 milhões, em 2016, para R$ 427 milhões em 2017.

5 - Ressalte-se que o setor de Segurança Pública não é composto apenas pelas Polícias Civil e Militar, mas, ainda, por outras instituições como o Corpo de Bombeiros, Polícia Técnico-Científica (Politec), Institutos de Defesa do Consumidor (Procon) e de Administração Penitenciária (Iapen), além da própria Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública (Sejusp), que é um órgão de coordenação e tem seus custos de funcionamento.

6 – É importante também enfatizar que a Sejusp faz a aquisições para as instituições de Segurança Pública, como viaturas e armamentos para as Polícias, através de emendas parlamentares, alocadas através de articulação política do Governo do Estado.

7 - Estas estruturas citadas no item 5 possuem orçamentos individuais, mas que juntos e somados com orçamentos de outros órgãos de gestão, compõem o orçamento do setor de Segurança Pública.

8 - O planejamento para o Sistema de Segurança Pública prevê investimentos do orçamento de outros órgãos, como ajudas de custo, que são destinadas ao deslocamento de agentes para as cidades do interior. Esses recursos não são previstos nos orçamentos individuais das instituições de Segurança Pública, mas, sim, no orçamento da Sead.

9 – Para o orçamento de 2017, o Governo do Estado elaborou uma proposta que apropria as despesas nos órgãos onde elas são contabilizadas e executadas.

10 - Além dos R$ 427 milhões previstos na proposta da LOA 2017, o governo ainda pretende executar uma emenda de bancada da ordem de R$ 100 milhões, que é destinada exclusivamente ao setor de Segurança Pública. Portanto, os investimentos previstos para o setor em 2017 são da ordem de R$ 527 milhões, aproximadamente.

Comunicação

11 – Quanto ao setor de Comunicação, a Seplan esclarece que nos últimos dois anos, os orçamentos diminuíram ou se mantiveram: de R$ 18 milhões, em 2014, para R$ 12 milhões em 2015; em 2016 se manteve em R$ 12 milhões.

12 – Além disso, os gastos com Comunicação, em 2015 e 2016, ficaram abaixo da previsão orçamentária: em 2015 foram executados pouco mais de R$ 2,5 milhões dos R$ 12 milhões orçados; já 2016 deve fechar com execução de aproximadamente R$ 4 milhões.

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