Escola em Tempo Integral: Amapá na rota da educação inovadora

Cerca de 1,3 mil alunos deverão ser contemplados nessa primeira fase do programa

Estudantes com maior riqueza de conhecimento, senso crítico aguçado e pronto para o mercado de trabalho. Esses são alguns dos resultados previstos com a implantação do modelo de Ensino Integral nas escolas da rede pública de ensino. No Amapá, oito escolas estaduais aderiram ao Programa Nacional de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral para o Ensino Médio, do Ministério da Educação (MEC).

A partir do ano letivo de 2017, os alunos das primeiras séries do Ensino Médio das escolas selecionadas pelo (MEC) (Colégio Amapaense, José Firmo do Nascimento, Maria do Carmo Viana dos Anjos, Raimunda Virgolino e Tiradentes, em Macapá; e Alberto Santos Dumont, Augusto Antunes e Elizabeth Picanço Esteves, em Santana) vão vivenciar uma forma inovadora de aprender e de participar com mais entusiasmo das atividades escolares.

Cerca de 1,3 mil alunos deverão ser contemplados nessa primeira fase do programa, que foi instituído pela Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro deste ano, e pela Portaria do MEC nº 1.145, de 10 de outubro. Os educadores serão selecionados e capacitados para atuar de acordo com a metodologia adotada pela Escola em Tempo Integral.

Equipe pedagógica
A equipe pedagógica será formada por meio de processo seletivo interno realizado da Secretaria de Estado da Educação (Seed), que irá definir os diretores, diretores adjuntos, secretários escolares, professores e coordenadores pedagógicos para atuarem nas escolas de tempo integral. A medida é item obrigatório previsto no Decreto nº 4.446/2016 que cria o programa de Educação em Tempo Integral na rede estadual de ensino do Amapá e pela Portaria do Ministério da Educação nº 1.145 de 10 de outubro.

No total, o processo seletivo teve 1.025 inscritos. As inscrições foram realizadas pela internet, com material disponível no site da Seed, e divulgada amplamente nos veículos de comunicação. A próxima etapa consiste na entrega de documentos obrigatórios. Nos dias 12, 13 e 16 de janeiro, os candidatos deverão fazer a entrega dos documentos obrigatórios ao Núcleo de Ensino Médio (NEM), no prédio da Seed, no horário de 8h30 às 12 hroas e 14h30 às 18 horas, em envelope aberto para conferência. Os documentos que devem ser apresentados estão descritos nos editais dos certames, disponíveis nos sites www.processoseletivo.ap.gov.br e www.seed.ap.gov.br.

No dia 17 será publicado o resultado preliminar da análise documental e no dia 19 o resultado definitivo desta etapa. A prova objetiva para os aprovados na fase documental está marcada para o dia 20 de janeiro. Os selecionados passarão por capacitação.

Diálogo
A equipe de implantação do programa de Educação em Tempo Integral (ETI) da Secretaria de Estado da Educação (Seed) realizou uma série de visitas às escolas que terão a nova modalidade de ensino. Os encontros serviram para apresentar aos professores e demais técnicos das unidades escolares o funcionamento do ensino médio integral nessas escolas, bem como a metodologia e o processo de seleção da equipe gestora, professores e coordenadores pedagógicos que atuarão nesses colégios de tempo integral.

Investimento
O Ministério da Educação fomentará essa política com investimento de R$ 1,5 bilhão, ao longo de dois anos, com meta de chegar a 500 mil novos estudantes de Ensino Médio no regime de tempo integral até o fim do programa.

Para se manter no programa, cada escola receberá do MEC R$ 2 mil ao ano por aluno. O montante anual será administrado para despesas de manutenção e desenvolvimento das escolas participantes. Além disso, haverá contrapartida do Estado para merenda, material de consumo, pagamento de docentes e infraestrutura das unidades.

Seleção
A seleção das oito escolas ocorreu através de estudo e visitas técnicas de profissionais da Seed, considerando localização, estrutura física e número de alunos. As unidades foram avaliadas e aprovadas pelo MEC e passarão por manutenção e reforma obedecendo às adaptações necessárias, realizadas ao longo de 2017.

Infraestrutura
Ainda este mês, todas as oito escolas em tempo integral receberão serviços de manutenção com reparos na rede elétrica, hidrossanitária, telhados, pintura, entre outros cuidados. Esse trabalho estará concluído antes do início das aulas, no dia 6 de março. As necessidades de cada unidade foram estabelecidas junto com os gestores escolares durante as visitas da equipe técnica da Seed em dezembro de 2016.

A reforma e ampliação predial estão previstas para acontecer no segundo semestre de 2017, com o início das férias escolares. A ideia é evitar transtornos e avançar o ritmo das obras nesse período. Serão construídos cozinhas, refeitórios e vestiários, entre outros ambientes, zelando pelo conforto e comodidade adequados aos alunos e profissionais da educação em prol da qualidade de ensino.

Alimentação
Os alunos das turmas de ensino integral terão a três refeições ao dia, por conta da carga horária das aulas. A refeição (lanche da manhã, almoço e lanche da tarde) será oferecida no sistema self-service, dando autonomia aos estudantes na hora da escolha da alimentação. A empresa responsável pelo serviço será definida brevemente.

Ensino
A Escola em Tempo Integral, também chamada de Escola da Escolha, tem sua metodologia focada na base nacional comum e na parte diversificada. Ambas se complementam para auxiliar os estudantes a construírem seu projeto de vida. O programa tem por objetivo principal o planejamento, execução e a avaliação de um conjunto de ações inovadoras em conteúdo, método e gestão.

Para a titular da Seed, Goreth Sousa, a mudança no modelo de ensino trará novas perspectivas na educação amapaense, tornando o aluno mais interessado e ativo, por meio de uma metodologia de ensino mais atraente e direcionada, bem como contribuirá para a melhora dos índices educacionais.

“A educação é um processo que se dá ao longo da vida e, por isso, deve atender todas as dimensões do desenvolvimento humano. Dessa forma, a Seed, com sua equipe técnica capacitada e dedicada a realizar todas as etapas de implantação das escolas em tempo integral com transparência, eficiência, e respaldo jurídico, luta para alcançar uma educação de qualidade que atenda as necessidades da comunidade escolar”, afirmou a secretária.

Os alunos irão participar de projetos integradores. Para isso, será ampliado o currículo escolar com atividades nos campos da cidadania, ciências políticas e ética, cultura e artes, esporte e lazer, direitos humanos, educação ambiental, inclusão digital, saúde, investigação científica, educação econômica, valorização da família e a violência contra ela praticada. Também serão priorizadas discussão de gênero, drogas, etnia, orientação sexual, comunicação e uso de mídias de forma articulada, promovendo a formação do jovem autônomo, solidário e competente.

O horário de aula das oito escolas de tempo integral do Amapá será das 7h30 às 17 horas. A carga horária estabelecida deve ser de, no mínimo, 37,5 horas semanais (7h30min diárias), com um mínimo de cinco horas de aulas de língua portuguesa, cinco de matemática e oito horas destinadas a atividades da parte flexível do currículo. Além de 19,5 horas para as demais disciplinas obrigatórias e optativas.

Marcos legais
Os Programas de Educação Integral encontram apoio na legislação brasileira, já que o direito ao pleno desenvolvimento das pessoas está pressuposto nos principais marcos legais do país.

A Constituição Federal de 1988 contém três artigos que fazem referência à educação integral, mesmo não descrevendo o conceito no texto. No artigo 205º da Carta Magna, a educação é apresentada como um direito humano promovido e incentivado pela sociedade. No artigo 206º é citada a gestão democrática do ensino público, o que também dialoga diretamente com a educação integral, que preconiza a intersetorialidade como eixo fundamental das ações educativas. O artigo 227º é o que mais responde ao conceito de educação integral, pois afirma que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, entre outros, o direito à educação.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)- Lei nº 9.394/96- reitera nos artigos 34 e 87 a educação integral. O Artigo II da LDB afirma que a educação tem como finalidade o pleno desenvolvimento do educando e prepará-lo para exercitar sua cidadania, o que também prevê uma educação que dialogue com os diversos setores da sociedade. Já os artigos 34 e 86 trazem como agenda que o ensino fundamental seja oferecido em tempo integral de forma progressiva.

O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) foi aprovado em 2007, com o objetivo de melhorar todas as etapas da educação básica no Brasil. Dentre as ações de melhoria inclusas no PDE, destaca-se o Programa Mais Educação, que prevê a ampliação da educação em tempo integral no país, atuando como um indutor de um programa de educação integral para todas as escolas brasileiras.

Aliado à Constituição Federal e à LDB, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu Capítulo V, artigo 53, complementa a proposição de obrigatoriedade do acesso e da permanência na escola, reconhecendo que o desenvolvimento integral da criança e do adolescente requer uma forma específica de proteção e, por isso, propõe um sistema articulado e integrado de atenção a esse público, do qual a escola faz parte.

Aprovado em 2001, o primeiro Plano Nacional de Educação (PNE) desde a redemocratização do Brasil vigorou até 2010 e, dentre suas metas, propunha a meta II (sobre a Educação Fundamental) que previa um modelo de educação em turno integral para a modalidade de ensino. O intuito era universalizar o ensino e diminuir as taxas de retenção. As escolas de tempo integral do PNE I (2001-2010) deveriam ser destinadas especialmente às crianças de família com baixa renda. O PNE previa também a ampliação da jornada escolar para sete horas diárias.

Aprovado em 2007, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem como objetivo destinar recursos pra todas as etapas da Educação Básica Pública, o que compreende creches, pré-escola, educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos. O fundo é um complemento das verbas direcionadas à educação vindas da União. Após a aprovação do decreto que criou o Fundeb, em 1º de julho de 2010, foi aprovada também uma portaria prevendo financiamento para a implantação da educação integral.

Sancionado pela Presidência da República em 25 de junho de 2014, o II Plano Nacional de Educação (PNE) traz um avanço para a Educação Integral, tornando essa modalidade da educação uma meta a ser atingida em todo o país. O PNE II prevê na meta de número 6, a oferta de educação em tempo integral para no mínimo 50% das escolas públicas e o atendimento de ao menos 25% dos estudantes de educação básica do Brasil. Além dessa meta, o PNE II também prevê na meta de número I sobre a educação infantil o estímulo a uma educação infantil em tempo integral para todas as crianças de até cinco anos, como já é estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

O Plano Estadual de Educação, para o decênio 2015-2025, também prevê na meta 6 a oferta da educação em tempo integral até o final da vigência deste Plano, em no mínimo 50% das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 25% dos estudantes da Educação Básica.

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