Governadores negociam solução para nova fase da repatriação

Projeto determina que os recursos arrecadados sejam divididos com estados, Distrito Federal e municípios

A reunião entre os governadores de Estado, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e líderes partidários, definiu mudanças significativas na nova etapa do Programa de Repatriação de Recursos no Exterior não declarados à Receita, o Projeto 6568 /16. Pelo acordo costurado no encontro, com a anuência do ministro da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy, a participação dos Estados no Imposto de Renda arrecadado cai de 17,5% para 15%. Já a participação nas multas sobe de 17,5% para 20%.

Segundo o governador do Amapá, Waldez Góes, a articulação visa evitar a judicialização da questão. "Em função deste acordo, vamos nos reunir com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, para que a casa trate o projeto que virá da Câmara como prioridade", afirmou. A nova redação do projeto garante aos Estados a mesma soma de percentuais prevista na proposta anterior, limitando o percentual da distribuição do IR ao previsto em lei.

Os demais pontos da pauta tratada pelos governadores com Rodrigo Maia serão analisados por sua assessoria e pelas lideranças partidárias, em comum acordo com o ministro Antônio Imbassahy. Até a próxima reunião do Fórum de Governadores, os assuntos devem voltar à pauta. Entre eles estão o projeto que estabelece regime especial para pagamento dos precatórios, com extensão do prazo de liquidação do estoque sendo estendido para 2025, e a proposta que autoriza a venda da dívida ativa de Estados.

Outras propostas que estavam pauta eram o projeto de Convalidação dos Incentivos Fiscais, pilar da reforma do ICMS; a proposta de utilização de depósitos judiciais por Estados e Municípios; o projeto de cobrar das operadoras de planos de saúde os atendimentos médicos realizados pelo setor público; e a incidência de ICMS em operações de leasing.

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