Capacitação prepara servidores com base na Lei de Acesso à Informação

Esses servidores foram selecionados nas Secretarias para fazer o atendimento ao cidadão que solicitar qualquer informação sobre a administração pública. De acordo com a lei, o órgão tem até 20 dias para dar uma resposta ao solicitante. “Essa é uma responsabilidade grande, pois não queremos simplesmente cumprir a lei. Nosso objetivo é fazer isso com responsabilidade, garantindo ao cidadão um atendimento digno”, explicou Wellington Araújo, coordenador de Tecnologia da Informação da CGE.

A capacitação foi acompanhada pelo Núcleo de Ações de Prevenção da Controladoria-Geral da União (CGU), que está colaborando no processo de implementação da LAI no Amapá.

O e-SIC ainda não está disponível para a comunidade. De acordo com o cronograma da CGE, o processo de execução da LAI e a montagem das estruturas de atendimento ao cidadão devem finalizar até o dia 15 de março. Depois disso, todo esse trabalho será encaminhado à Assembleia Legislativa para análise e aprovação. Após a aprovação do Legislativo e sanção do Executivo, qualquer cidadão terá acesso às informações da administração pública, sem a necessidade de explicar os motivos.

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