Durante encontro, Governo reitera compromisso firmado em Termo de Fomento com Apae
A Apae estava ciente de que deveria contratar mão de obra, uma vez que optou por receber recursos para contratação do que trabalhar com os professores do GEA
A presidência da instituição se comprometeu a dar celeridade na contratação dos profissionais, garantindo o retorno das aulas.
O Governo do Amapá, representado por servidores da Secretaria de Estado da Educação (Seed), e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) receberam a diretoria da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) na quarta-feira, 31, para solicitar esclarecimentos sobre a paralisação das aulas na unidade de Macapá. A notícia, anunciada na terça-feira, 30, pela instituição, surpreendeu os órgãos estaduais, uma vez que o Estado assinou com a instituição, no último dia 12 de maio, um Termo de Fomento que visa garantir a continuidade dos serviços da Associação.
Por determinação legal, o valor previsto do repasse só pode ser repassado se não houver qualquer tipo de cessão de profissionais do Estado para a entidade, uma vez que os valores que serão destinados à Apae, visam a contratação de terceirizados, sendo professores e técnicos.
A nova Lei de Termo de Fomento, em vigor desde 2016, proíbe o pagamento em duplicidade, cabendo à instituição escolher se receberá o recurso proveniente do Termo ou continua com os servidores do quadro do Estado.
A Secretaria de Estado da Educação manteve diálogo permanente com a instituição e, todas as tratativas foram discutidas e documentadas, inclusive, em Assembleia Geral com profissionais, diretoria da Apae, pais e responsáveis pelos alunos, ainda em 2016.
O Termo de Fomento assinado no último dia 12 de maio previa um aporte financeiro de R$ 6,5 milhões do Governo do Amapá e a presidência da Apae estava ciente, desde 2016, que precisaria fazer a seleção dos profissionais que vão substituir os professores servidores do Estado, contudo, não tomou as providências de necessárias, no aguardo da liberação dos recursos em conta.
Em razão da Associação não ter comprovado débitos remanescentes trabalhistas – obrigatório para recebimento do valor acordado – o Termo de Fomento passou por readequação, o que desencadeou a paralisação das atividades pela falta de planejamento da sua diretoria.
O valor que será repassado para a Apae é de mais de R$ 4 milhões. O benefício será dividido em oito parcelas a contar do parecer final da Procuradoria Geral do Estado no Diário Oficial, com publicação prevista ainda para essa semana e vigência até 31 de dezembro de 2017.
A Seed reafirmou durante reunião com a presidência da Apae que, com a publicação, será emitida imediatamente a Ordem de Pagamento. A presidência da instituição se comprometeu a dar celeridade na contratação dos profissionais, garantindo o retorno das aulas.
Representantes da Apae afirmaram que 80% dos profissionais que serão contratados pela instituição fazem parte do quadro de voluntários.
O aporte financeiro subsidiará a contratação de mais de 100 profissionais na capital e outros 104 em santana, para o atendimento educacional especializado de cerca de mil alunos com deficiência intelectual múltipla ou transtorno global de desenvolvimento. Já os 71 servidores da Educação, que estavam disponíveis a Apae, serão redistribuídos para o atendimento da educação especial, em outras unidades estaduais, inclusive por exigência da Justiça.
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