Processo Administrativo de Responsabilização é debatido em Congresso da Enccla no Amapá

Amapá foi escolhido para sediar o encontro que abordou a terceira das onze estratégias a Enccla para 2017

O segundo e último dia do III Congresso Regional-Norte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla) no Amapá ofertou ao público o debate de assuntos de grande relevância no âmbito do tema proposto, “Combate Efetivo à Corrupção no Brasil: é possível?”. A primeira mesa-redonda desta quinta-feira, 21, tratou sobre Direito Penal Econômico. A segunda explanou o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei 12.846/2013, chamada de Lei Anticorrupção.

O congresso é resultado da terceira de onze ações previstas pela Enccla para o ano de 2017. A programação teve como objetivo oportunizar o diálogo e a socialização de experiências, inclusive com a participação da sociedade civil, bem como a integração entre as diversas instituições de controle interno e externo, federais, estaduais, Ministério Público e polícia. Para, assim, traçar estratégias na busca efetiva da prevenção e combate a tais práticas ilícitas.

O primeiro assunto foi explanado por Auriney Brito, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amapá (OAB/AP). Brito aprofundou-se no Compliance, que trata-se de uma ferramenta moderna que visa estabelecer métodos de prevenção da criminalidade econômica.

“Esse mecanismo faz parte da ideia de caráter preventivo do Direito Penal Econômico, que é, por sua vez, eminentemente repressivo. Quando se fala em compliance, se fala em buscar formas de utilizar a ameaça e os institutos de direito penal para prevenir a criminalidade”, pontuou.

Na prática, explicou Brito, a ferramenta consiste em criar um grupo multidisciplinar, ou seja, com especialistas de diversas áreas como o Direito e Finanças, por exemplo, que devem acompanhar e analisar se todos os atos do gestor estão em conformidade com a lei. Assim, o controle e a fiscalização das atividades se tornam permanentes e pode ser evitada a prática da corrupção e de outros ilícitos administrativos e criminais.

A segunda abordagem do dia foi acerca do processo Administrativo de Responsabilização (PAR), feita pelo procurador do Estado do Amapá, Diego Bonilla.

Bonilla tratou do tema no âmbito da advocacia pública, nos procedimentos administrativos de responsabilização e dos avanços recentes na legislação brasileira, como a possibilidade de responsabilização objetiva de pessoas jurídicas que contribuíram para a corrupção praticada contra a administração, independentemente de culpa ou dolo pelos ilícitos e pelos desvios de conduta. Antes, o controle sobre a administração pública e o combate à corrupção se davam somente sobre pessoas físicas.

“Aquele corpo intermediário de corrupção no passado, que era a pessoa jurídica, hoje é atingido inclusive com práticas exacerbadas de punição, que permitem também um controle por parte da população com boicote das empresas que agem de forma distorcida e que prejudiquem o aparato público e o meio social”, explicou o procurador.

O encontro é coordenado no Estado pela Controladoria-Geral do Amapá (CGE), - que representa, na Enccla, o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) -, em parceria com a Coordenação Geral da Ação, composta pela Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. O estado foi escolhido pela AGU para sediar o evento na Região Norte.

Todas as explanações, tanto no primeiro dia de evento, quanto no segundo, foram prestigiadas por servidores dos órgãos de controle e fiscalização e sociedade civil, que deram também suas contribuições através de questionamentos sobre o tema.

O coordenador da Enccla, Pedro Vasques, salientou que o evento cumpriu com o objetivo, visto a participação de vários órgãos afins e, principalmente, da sociedade. “Essa conexão é que queremos destacar. O combate à corrupção tem que ser algo do nosso dia a dia. Depende de cada um de nós, e por meio deste debate, tenho certeza que demos um passo importante rumo ao objetivo”, salientou.

Mirela Pinheiro, acadêmica do sexto semestre do curso de Direito da Universidade Federal do Amapá (Unifap), avaliou como positiva a proposta do congresso. “Como bem exemplificado pelos palestrantes, a corrupção é algo que praticamos até mesmo em ações do cotidiano. Essa reflexão é muito válida e a socialização dessas informações nos instiga também a começar a mudar nossas condutas”, frisou.

O controlador-geral do Estado, Otni Alencar, ressaltou que o diálogo já existente no Estado entre os órgãos de controle continuará sendo executado, e que a intenção é fortalecer ainda mais a relação com a sociedade, levando o cidadão, cada vez mais, a ser fiscalizador das ações e dos gastos públicos, visto os mecanismos que já foram adotados no Estado para esse fim, como a Lei de Acesso à Informação.

Alencar reforçou também que o Amapá continuará sendo participativo nas discussões a nível nacional, socializando, inclusive, os avanços conquistados, como a prevista implantação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) no Amapá, que foi tema de uma das palestras do Congresso. A ferramenta é um modelo nacional que agrega mecanismos eficazes de recuperação de ativos, ou seja, o combate à sonegação fiscal. O CIRA será executado em parceria pela CGE, Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público e Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap).

“O crime organizado atua de forma muito integrada, e por isso, cada vez mais as instituições que combatem a criminalidade têm que trabalhar de forma conjunta e intensa; integrar de forma muito intensa no sentido de prevenir e combater a lavagem de dinheiro e a corrupção”, ressaltou o controlador.

Na ocasião, se fizeram presentes também o conselheiro e segundo vice-presidente do Tribunal de Contas do Amapá (TCE), Reginaldo Ennes; o procurador-chefe da Procuradoria Tributária do Amapá, Victor Barreto; o representante da Polícia Federal, Luís Alberto Filho; e José Aroldo Gomes, representando a Controladoria-Gera da União.

A Enccla

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro foi criada em 2003 e é composta por mais de 70 órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos níveis federal, estadual e municipal, e o Ministério Público em todas as esferas. Com essa integração, busca-se formular estratégias e políticas públicas eficazes na luta contra a prática de corrupção e lavagem de dinheiro no país.

A cada ano, são criadas e pactuadas ações a serem executadas por meio de grupos de trabalho no ano subsequente. Diversos resultados já foram alcançados por meio da Enccla, dentre eles a criação do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD). Por meio desse programa, foram capacitados mais de 18 mil agentes públicos em todo o país. Demais resultados da Estratégia ao longo dos anos podem ser vistos em http://enccla.camara.leg.br/.

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