Leis que organizam carreira e regulamentam remuneração de militares são sancionadas

Sanção das duas leis ocorreu no Salão Nobre do Palácio do Setentrião, em Macapá

O governador Waldez Góes sancionou nesta segunda-feira, 9, em solenidade no Palácio do Setentrião, duas leis que beneficiam os servidores militares do Estado. A primeira, consiste na Lei de Organização Básica (LOB) do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá (CBM/AP). A outra legislação regulamenta a remuneração dos servidores do CBM/AP e da Polícia Militar do Amapá (PM/AP), a partir da implementação de progressões.

Remuneração

A lei trata de subsídio, proventos, indenizações e outros direitos estabelecidos em marcos regulatórios específicos. O texto da lei prevê que o servidor acumule a remuneração de seu cargo militar com a remuneração do cargo comissionado ou função na administração pública. E ainda estabelece que, a cada oito anos, de efetivo serviço prestado nas corporações militares, o servidor poderá progredir horizontalmente (na mesma classe). Também, assegura que o valor do provento do militar da reserva remunerada, do reformado e a pensão, seja igual ao subsidio do militar da ativa do mesmo grau hierárquico e tempo de efetivo serviço.

O subcomandante-geral da PM/AP, coronel Rômulo Pacheco, destacou que toda a construção da lei foi feita através de diálogos entre a categoria e a gestão, sendo, este, um momento de satisfação. “São mais de cinco mil homens entre ativos, pensionistas e inativos, que agora vão receber um salário mais digno, mais justo, graças a essa forte construção da proposta. E, hoje, estamos aqui concretizando essa vitória histórica”, frisou Pacheco.,

A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2018. As despesas decorrentes dessa lei complementar serão por conta do orçamento estadual, oriundas de revogações e alterações de leis anteriores.

LOB do Corpo de Bombeiros

A Lei de Organização Básica é um anseio dos membros da corporação para garantir melhor progressão funcional aos militares, além de melhorar, dimensionar e adequar as previsões estatuárias decorrentes de outras leis, como a Lei Federal nº 13.425 de 30 de março de 2017, e a Lei Complementar nº 0103 de 28 de junho de 2017, que alteram o número de vagas nas graduações do quadro especial de praças.

A organização básica deverá ser implementada, progressivamente, observando-se a disponibilidade de instalações, material e pessoal, a critério do governo do Estado. A distribuição do efetivo prevista na lei, adequando-o às atividades administrativas e operacionais da corporação, serão de competência do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros.

Para o subcomandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Janary Picanço, com a sanção desse projeto, o governador reconhece e valoriza o trabalho do bombeiro militar. “A nossa LOB, hoje sancionada, vai permitir que os nossos bombeiros militares em todos os postos e graduações, possam almejar as suas promoções, progressões. E ainda permitirá uma melhoria salarial bastante significativa para os militares e suas famílias, inclusive, motivando esses servidores no desempenho das atividades”, considerou Picanço.

A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2018, revogando a Lei nº 1.761 de 10 de julho de 2013 e a Lei nº 1.815 de 07 de abril de 2014.

Valorização

O governador Waldez Góes mencionou que, desde o início da gestão, a equipe de governo tem feito um esforço muito grande para manter asseguradas as conquistas dos servidores públicos, acerca de promoções, progressões, pagamento de salário em dia, décimo terceiro, concursos públicos para fortalecer a segurança pública e outros.

Ele ainda destacou o compromisso com o controle da questão fiscal do Estado para subsidiar essas conquistas. “Além de garantir o que é de direito, nós estamos fazendo uma política de revisão salarial dentro das especificidades de cada categoria. Tudo construído com entendimento, por meio de diálogo, e pensando sempre na maior beneficiária, que é a sociedade”, salientou o chefe do Executivo estadual, complementando que já está autorizada a construção da LOB da Polícia Militar do Amapá.

Se fizeram presentes na solenidade, representantes da Associação dos Militares do Amapá (Asmeap); militares; membros da equipe de governo e do Poder Legislativo; dentre outros convidados.

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