Conselho aprova três novos critérios para concessão de unidades habitacionais

Aprovação dos novos critérios ocorreu nesta quarta-feira, 7, durante reunião entre os conselheiros

O Conselho Estadual das Cidades (ConCidades) aprovou nesta quarta-feira, 7, três critérios adicionais para o Programa Minha Casa, Minha Vida ser implantando no Estado do Amapá.

Além dos três critérios nacionais do programa, agora serão também contempladas com casas, aquelas famílias que se enquadrarem em uma dessas três situações: que habitam ou trabalham a, no máximo, 10 km de distância do empreendimento (comprovado com apresentação de comprovante residência e visita in loco); monoparentais, constituída somente pela mãe, pelo pai ou somente por um responsável legal por crianças e adolescentes (comprovado por documentação de filiação e documento oficial emitido pela justiça que comprove a guarda) e, famílias em atendimento de aluguel social (comprovado pelo ente público).

Até então, a escolha das famílias contempladas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida levava em consideração a resolução aprovada ainda em 2013, com defasagem nos critérios para unidades habitacionais.

A aprovação desses novos critérios adotados pelo Estado faz parte do adicional permitido pelo Ministério das Cidades e, que serão pontos fundamentais para organização e definição, a qual estabelece a seleção dos beneficiários para o programa, segundo critérios nacionais de priorização: residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigados; as famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e, as que façam parte, pessoas com deficiência.  

Esses novos critérios são uma das exigências dos financiamentos que são feitos para o Programa Minha, Casa Minha Vida e outros empreendimentos que existem, no caso das comunidades quilombolas que tem projetos, além dos bancos privados (Sub5-0), que financiam esses programas habitacionais.

Os critérios estavam caducos e não estavam atendendo às classificações dos beneficiários. Com essa aprovação, o estado fica pronto para iniciar todos os procedimentos de cadastros de programas de unidades habitacionais em andamento, como do Miracema, que o Governo do Amapá está erguendo às margens da Rodovia Norte/Sul, em Macapá, e outros que surgirão.

“Essa decisão vai dar mais transparência ao processo de seleção e fazer tudo da forma mais justa possível. Além disso, queremos trazer para a população o controle dessas indicações para que ela possa acompanhar de perto o processo de seleção”, ressalta o presidente do Conselho Estadual das Cidades e secretário de Estado do Desenvolvimento das Cidades (SDC), João Henrique Rodrigues Pimentel.

O processo de seleção de contemplados com unidades habitacionais, norteia-se pelo objetivo de priorização ao atendimento de candidatos que se enquadrem no maior número de critérios nacionais e estaduais, conforme estabelece a portaria 163/2016 do Ministério das Cidades.  

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