NOTA DE ESCLARECIMENTO - SEED

Sobre a ação ajuizada pelo Ministério Público do Amapá (MP/AP), envolvendo a contratação do serviço de vigilância eletrônica da rede estadual escolar, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) esclarece:

- A ação do MP/AP causa estranheza à Seed, uma vez que a secretaria mantém diálogo permanente com o Ministério Público, mas em nenhum momento foi questionada sobre as acusações em questão;

- O processo licitatório seguiu todos os rigores técnico, jurídico e de responsabilidade fiscal e financeira. Não houve qualquer ilegalidade no processo de licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 017/2016-CPL/SEED, uma vez que o mesmo não sofreu nenhuma impugnação, recurso administrativo ou demanda judicial;

- Os valores contratados estão condizentes com os praticados no mercado em esfera nacional. Inclusive, aderidos por meio de Ata de Registro de Preço pelos estados de Goiás, Alagoas e Paraíba. O que demonstra que os preços, ora contratados, encontram-se dentro dos parâmetros de mercado;

- Sobre o comparativo do MP/AP, em relação ao mesmo serviço contratado pelo Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TER/AP), de que os valores divergem da contratação feita pela Secretaria de Estado da Educação, cabe ressaltar que os dois tribunais utilizam sistema analógico. E o sistema instalado na rede de educação do Estado, é digital e ainda dispõe de ronda com patrulheiros, central de monitoramento 24 horas e seguro patrimonial, por unidade, contra furtos e depredações;

- As empresas concorrentes do certame foram desclassificadas por não terem cumprido os requisitos mínimos estabelecidos em edital, não divergindo, por exemplo, do constante no edital do Pregão Eletrônico nº 33/2015 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, também aderido pelo Tribunal de Justiça do Amapá;

- Por fim, anuncia que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrará com Petição no Tribunal de Justiça, solicitando que as partes sejam devidamente ouvidas e possam repor a verdade, da transparência praticada pela gestão à frente da Secretaria de Estado da Educação.

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