Em nota, governo vê pedido de impeachment como 'vale-tudo institucional'

O Governo do Estado do Amapá (GEA) se manifestou, através de nota, quanto ao processo de impeachment contra o governador Waldez Góes, lido em sessão nesta quarta-feira, 11, na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). O Executivo Estadual afirma que todas as antecipações de duodécimos – suposto motivo da ação dos deputados – foram provocadas pela própria Assembleia, em nove pedidos protocolados, e inclui em anexo toda a documentação recebida pelo GEA com as solicitações da Casa de Leis. Entre os documentos divulgados consta, inclusive, uma solicitação de prestação de contas destes recursos adiantados, que foi ignorada pela Alap.

O Estado, até o momento, não recebeu qualquer notificação com relação aos processos de responsabilidade instaurados na Assembleia contra o governador Waldez Góes e o procurador-geral do Estado, Narson Galeno. Julhiano Avelar, procurador-geral do Estado em exercício, protocolou hoje um ofício na Alap para ter acesso a uma cópia desse material na íntegra.

Avelar também protocolou o pedido de uma cópia do Quadro de Detalhamento de Despesas-2015, a execução orçamentária até o mês de outubro deste ano e informações detalhadas de qual destino foi dado aos recursos financeiros repassados a título de antecipação de duodécimo no ano de 2015 para a Assembleia Legislativa.

Para comprovar que a antecipação foi oficializada pela Assembleia, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) disponibilizou todos os ofícios encaminhados pela instituição ao GEA. O primeiro, datado de 12 de janeiro de 2015, com o pedido de R$ 5 milhões, foi assinado pelo presidente da Casa em exercício na época, deputado estadual Júnior Favacho. O texto do documento nº 008/2015-PRESI/AL deixa claro que esse valor será descontado “posteriormente nas parcelas subsequentes referente ao exercício financeiro de 2015”.

A partir do segundo pedido, em 28 de janeiro de 2015, ao último, em 26 de agosto de 2015, as assinaturas foram do deputado estadual Michel JK, corregedor geral da Alap, poder conferido pela presidência da Assembleia Legislativa.

Dessa forma, o governo enxerga que neste caso o pedido de impeachment é uma ameaça à constitucionalidade democrática e pretexto para interromper um mandato legitimamente conquistado nas urnas.

Segue a Nota:

O instrumento do Impeachment foi instituído para proteger a democracia e não para ameaçá-la e portanto não pode ser utilizado como pretexto para interromper mandato legitimamente conquistado nas urnas.

A democracia tem funcionado de maneira soberana no Estado do Amapá onde prevalece a total liberdade e direitos dos cidadãos e todas as instituições de controle do governo e do Estado atuam sem qualquer ingerência do Executivo que tem atuado para fortalece-las, conferindo total acesso ao sistema de controle de gestão do Executivo (Siplag).

A estabilidade e o respeito nas relações entre os Poderes estaduais são as bases que fazem o Amapá caminhar firme na consolidação da democracia sem espaço para retrocessos e nem aventuras baseadas no vale-tudo institucional.  

A postura do chefe do Poder Legislativo estadual, insuflada por grupos que não aceitam a decisão popular e tentam macular o legítimo direito conquistado nas urnas, implica em sérios riscos à constitucionalidade democrática, fragiliza a democracia e representa uma clara afronta ao Estado Democrático de Direito declarado no artigo 1º da Constituição Federal.

O governador do Estado apela para que os parlamentares recobrem a condição de equilíbrio e isenção do Legislativo estadual, primando pelo respeito às decisões do povo amapaense e às regras de alternância no poder por meio de eleições livres e diretas.

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