União do governo e parlamentares mantém Varas Federais no Amapá

Decisão que beneficia o Amapá é do ministro Gilmar Mendes

Uma união de esforços capitaneada pelo Governo do Amapá conseguiu evitar que o estado perdesse Varas da Justiça Federais em áreas estratégicas para a segurança nacional e interna.

A vitória, depois de um ano de batalha judicial, foi obtida no Supremo Tribunal Federal (STF), que endossou os pedidos do Estado e cassou a decisão da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em remanejar para o Distrito Federal as Varas Federais situadas nos municípios de Oiapoque e Laranjal do Jari, áreas de fronteira e divisa no norte e sul do Amapá, respectivamente.

A decisão que beneficia o Amapá é do ministro Gilmar Mendes, expedida na última terça-feira (3). Nela, o ministro afirmou que o CNJ ‘extrapolou’ a função constitucional. Segundo ele, a determinação de transferência de duas varas do norte do país para o Distrito Federal foi precipitada.

"No meu entendimento, o CNJ 'atropelou' o procedimento previsto pelo próprio órgão na Resolução 184/2013, ao determinar o remanejamento sem a deliberação prévia do TRF-1 [Tribunal Regional Federal da 1ª Região] e a oitiva do Conselho da Justiça Federal", julgou Mendes.

O governador do Amapá, Waldez Góes, um dos articuladores do movimento pela manutenção das duas unidades judiciárias no território amapaense, comemorou a decisão.

“A nossa preocupação era com a saída da Justiça Federal de áreas de fronteira, porque é onde deve ocorrer a defesa das terras brasileiras. Além disso, essas duas regiões concentram litígios de garimpo, em relação a terras indígenas, questões de segurança nacional, temos o uso de uma ponte binacional [com Guiana Francesa], questões que não dá para serem resolvidas sem a Justiça Federal. Então, nós agimos e conseguimos manter esses dois dispositivos tão importantes para a população desses dois municípios, para o Amapá e para a soberania brasileira”, analisou o governador.

Ele ressaltou que a saída das Varas Federais também poderia afetar a economia localizada de Oiapoque e Laranjal, já que toda estrutura de serventuários da Justiça e de mão de obra local contratada para serviços terceirizados dos órgãos deixaria de existir.

“O dinheiro deixaria de circular na região e também geraria algum desemprego com a saída de empresas terceirizadas”, pontuou Waldez Góes.

União de esforços

A luta do Amapá para não perder as duas importantes unidades judiciárias durou um ano. O impedimento da extinção das Varas Federais é resultado de uma união de esforços entre o Governo do Amapá, os municípios de Oiapoque e Laranjal do Jari e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A bancada federal amapaense também teve atuação decisiva.

Juntos, eles impetraram mandados de segurança no STF em setembro de 2018, requerendo imediata suspensão do remanejamento das varas ao DF, até uma decisão definitiva. A estratégia foi traçada durante reuniões com o governador do Amapá, Waldez Góes. Na ocasião, o governante determinou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) agisse. A iniciativa teve apoio do juiz federal no Amapá João Bosco.

O procurador-geral do Amapá, Narson Galeno, explica a ordem cronológica dos fatos. Ele lembra que, em agosto de 2017, o então corregedor do CNJ, João Otávio de Noronha, que é ministro do Superior Tribunal de Justiça, queria transferir para o DF varas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado, baseado no art. caput e parágrafos da Resolução CNJ n. 184, de 2013.

O TRF1, então, apontou as Varas de Laranjal do Jari, de Oiapoque, e outras unidades no Amazonas, como as que se enquadravam no critério.

Às vésperas do recesso natalino de 2017, Noronha determinou ao TRF1 que não lotasse mais novos juízes nas unidades de Oiapoque e Laranjal. Era uma preparação para a extinção. À época, o governador Waldez e os aliados na causa já se manifestaram contrários.

Enquanto se aguardava que o processo fosse submetido ao Plenário do CNJ, onde as partes poderiam expor as suas razões em defesa da permanência das varas federais, o Amapá foi surpreendido com uma decisão monocrática de Noronha, em agosto de 2018, determinando que o TRF1 prosseguisse com o remanejamento.

Mas, na última terça-feira, o STF derrubou a decisão e manteve as unidades no Amapá.

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