Gestão Fiscal: Governo firma convênio e implementa Regime de Previdência Complementar

O governador do Amapá, Waldez Góes, assinou nesta quarta-feira, 14, convênio com o Fundo de Previdência do Banco do Brasil (BB Previdência), que passa a ser gestor da Previdência Complementar dos servidores públicos amapaenses. 

A assinatura do contrato é mais uma etapa da implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Estado, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 0134/2021, sancionada em dezembro do ano passado.

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Este acordo, segundo o governador, representa um importante passo na manutenção, consolidação e modernização fiscal do Amapá, fundamental para a saúde das contas públicas e, principalmente, para garantir mais segurança financeira aos servidores e pensionistas que passarão para a inatividade.

O chefe do Executivo também enfatizou que a implementação o RPC é resultado de uma intensa agenda desenvolvida com o Conselho de Gestão Fiscal (CEGF) - formado por representantes dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além de outros órgãos do sistema jurídico como Ministério Público (MP/AP) e Defensoria Pública (DPE/AP).

“Enfrentamos períodos desafiadores no estado e trouxemos soluções que certamente farão toda a diferença nas contas públicas pelas próximas décadas”, concluiu Góes.

As próximas etapas serão a regulamentação dos planos previdenciários. De acordo com o secretário da Fazenda (Sefaz), Eduardo Tavares, a contratação da instituição gestora se deu seguindo uma série de critérios que trazem segurança aos trabalhadores que aderirem ao RPC, analisados por Comissão Especial constituída por representantes do CEGF e técnicos do Estado,.

“A administradora (BB Previdência) foi a concorrente que apresentou maior diversidade de planos, experiência com gestão de RPCs estaduais - também opera em estados como Acre, Amazonas e Paraíba - além de melhor custo benefício que refletirá no melhor desempenho para os nossos servidores”, finalizou Tavares.

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