Novo Código de Governança Socioambiental instituído pelo Governo do Amapá entra em vigor nesta quarta-feira, 9
Legislação ambiental atualizada garante proteção dos recursos naturais, segurança jurídica para investimentos, desburocratização, desenvolvimento com sustentabilidade e preservação dos direitos das populações tradicionais.
O Governo do Amapá dá um passo decisivo rumo ao fortalecimento da política ambiental com a entrada em vigor, nesta quarta-feira, 9, do novo Código de Governança Socioambiental. Com 22 instrumentos voltados para a proteção e uso sustentável dos recursos naturais, o documento foi modernizado com mecanismos e normas voltadas, principalmente, para os agricultores familiares.
Elaborado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), o novo marco legal moderniza a gestão ambiental e reforça o compromisso e estímulo de atividades produtivas sustentáveis para manter a floresta em pé, com atenção especial também aos povos originários, comunidades tradicionais.
CONFIRA A CARTILHA DO NOVO CÓDIGO DE GOVERNANÇA SOCIOAMBIENTAL
"A entrada em vigor do novo Código de Governança Socioambiental representa a etapa final de um plano estratégico que traçamos ainda no início do Governo. Estamos criando um ambiente jurídico mais claro, seguro e eficiente, capaz de destravar a nossa economia, atrair investimentos, desburocratizar o licenciamento e potencializar a produção rural. Isso significa gerar mais emprego, renda e dignidade para o povo amapaense", destacou o governador Clécio Luís.
A partir do funcionamento da nova legislação, o governador Clécio Luís, também vai instituir oficialmente por meio de decretos dois importantes órgãos colegiados: o Conselho Estadual de Meio Ambiente, Uso Sustentável dos Recursos Naturais e Mudança do Clima (Coema) e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).
“A nova legislação reflete os desafios do nosso tempo, incorporando temas fundamentais como mudanças climáticas, educação ambiental, gestão das águas e sociobioeconomia. Essa atualização era urgente e necessária para garantir que o Amapá siga um caminho de desenvolvimento com responsabilidade e se consolide como referência em sustentabilidade”, afirmou a secretária de Estado do Meio Ambiente, Taísa Mendonça.
Um marco para a política ambiental do Amapá
O novo Código representa um avanço significativo na consolidação da governança ambiental no estado. Entre os principais destaques estão a segurança jurídica, agilidade nos processos, redução da burocracia, especialmente no que diz respeito ao licenciamento ambiental, além de diretrizes voltadas à preservação dos direitos e modos de vida das populações tradicionais.
"Entre os diferenciais, o que mais me fascina é o tratamento que ele dá às pessoas que estão em condições de vulnerabilidade social e econômica. Por exemplo, se uma pessoa nessas condições for multada, a nova legislação permite que ele possa conciliar, fazer um acordo com o Estado, uma compensação ambiental em 100% da multa, ou seja, pagar a multa plantando mudas e oferecer para o Estado", ressaltou o consultor jurídico ambiental do novo Código, José Roque Nunes Marques.
A legislação também propõe mecanismos eficazes para o enfrentamento ao desmatamento ilegal e estabelece novas bases para o funcionamento do Sistema Estadual de Meio Ambiente.
Os pilares do Novo Código
Instituído por Lei Complementar de 2025, o novo Código de Governança Socioambiental tem como objetivos:
- Garantir a regularidade ambiental das atividades produtivas;
- Estabelecer regras compatíveis com a realidade econômica e as práticas culturais locais;
- Promover a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar social;
- Assegurar a proteção dos recursos naturais com responsabilidade intergeracional.
O código está alicerçado em uma gestão participativa, que envolve instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e atores sociais diversos, fortalecendo a democracia ambiental e o compromisso com as futuras gerações.
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