Governo do Amapá delega competências de licenciamento ambiental ao município de Pedra Branca do Amapari
Medida fortalece a gestão ambiental local, impulsiona a geração de emprego e renda e promove o protagonismo dos municípios amapaenses.
O Governo do Amapá formalizou nesta terça-feira, 15, um Acordo de Cooperação Técnica com a Prefeitura de Pedra Branca do Amapari. A partir da assinatura do termo, o município passa a ter autonomia para realizar o licenciamento ambiental de determinadas atividades de impacto local, incluindo a abertura de ramais e, futuramente, manejo florestal sustentável.
O ato foi oficializado no gabinete da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), com a presença da secretária de Estado da Sema, Taisa Mendonça, técnicos da secretaria e do prefeito de Pedra Branca, Marcelo Pantoja, acompanhado de sua comitiva. A descentralização segue os critérios estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 140/2011, que regulamenta a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental.
“Para nós é um avanço enorme nas questões ambientais, que beneficiam especialmente o setor madeireiro de Pedra Branca. Com isso, vamos gerar mais empregos e aumentar a renda da nossa população”, afirmou o prefeito Marcelo Pantoja.
Para receber a delegação, o município precisou comprovar capacidade técnica, jurídica e institucional, incluindo a existência de estrutura adequada, fundo municipal, conselho ambiental atuante e adesão ao sistema federal de controle florestal, pelo Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor+) e o Sistema de Documento de Origem Florestal (DOF+).
“Assim como outros municípios, Pedra Branca apresentou um pedido formal à Sema. No entanto, antes de conceder a delegação, realizamos análises técnicas, visitas e avaliações criteriosas. A Prefeitura atendeu todos os requisitos para assumir parte dessas atribuições”, explicou Taisa Mendonça.
O primeiro passo efetivado é a autorização para que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente conduza licenciamentos ordinários, como abertura de ramais. Já para atuar no licenciamento florestal (Código 2407), o município deverá se habilitar junto ao Ibama, por meio do sistema Sinaflor+ e DOF+, gerenciado em âmbito nacional.
“A legislação permite que o Estado delegue determinadas competências aos municípios. Mas isso exige o cumprimento de critérios objetivos. A Procuradoria-Geral do Estado analisa se tanto o Estado quanto o Município estão juridicamente estruturados para garantir a segurança do processo de emissão. Não se trata apenas de uma avaliação técnica, mas jurídica”, destacou o procurador-geral do Estado, Wellington Bringel.
A medida integra a política estadual de fortalecimento da gestão ambiental descentralizada, promovendo agilidade, eficiência e desenvolvimento sustentável nos municípios.
“Estamos concluindo hoje uma importante etapa com a habilitação da Prefeitura para licenciar abertura de ramais. Essa ação desafoga a Sema e fortalece os municípios, que passam a assumir protagonismo na gestão ambiental. É uma divisão de responsabilidades e uma união de esforços pelo desenvolvimento do Amapá”, reforçou a secretária Taisa.
Entre os impactos positivos, o diretor de Desenvolvimento Ambiental da Sema, Marcos Almeida, destaca que a medida da gestão estadual estrutura o meio ambiente municipal.
"A descentralização permite maior capilaridade da política ambiental, aproxima o Estado da realidade local e gera resultados mais rápidos para produtores e comunidades", evidência Marcos.
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