Decreto estadual vai tornar mais eficiente a regularidade fiscal do Amapá

Encontro de Regularidade Fiscal, em Macapá, subsidiou elaboração da minuta do decreto

O Amapá começou a editar um decreto estadual para instituir a modernização e o equilíbrio fiscal dentro do Executivo amapaense. A medida visa assegurar a regularidade fiscal para garantir ao Estado acesso mais amplo a recursos de convênios, operações de crédito, financiamentos e transferências voluntárias da União.

A minuta do decreto começou a ser construída durante o XI Fórum Interestadual de Regularidade Fiscal, ocorrido em Macapá, nos dias 5 e 6 de junho. O encontro reuniu técnicos de todo o país, com representantes das Secretarias de Fazenda e de Planejamento de 24 estados e do Distrito Federal, além do Ministério da Fazenda e Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

A partir das experiências apresentadas no fórum, os técnicos do governo – das Secretarias de Estado do Planejamento (Seplan), Fazenda (Sefaz), e da Controladoria-Geral do Estado (CGE) – iniciaram a minuta.

De acordo com o secretário de Estado do Planejamento do Amapá, Eduardo Tavares, inicialmente, a proposta pontua a necessidade dos órgãos manterem as informações fiscais sobre convênios e cumprimentos de prazos atualizadas de forma integral no Sistema Integrado de Planejamento Orçamento e Gestão (Siplag). A medida, afirma o secretário, vai garantir a transparência e o acompanhamento em tempo real pela Seplan.

Segundo ele, a propositura prevê que o descumprimento desta norma do decreto, por um órgão do governo estadual, acarretará na suspenção da sua execução orçamentária, que só será desbloqueada após a regularização. “Esta é uma medida que já se tem experiência comprovada em outras unidades da Federação, a exemplo da Paraíba”, reforçou Tavares.

Outra proposta já inserida na minuta são ações para aumentar a rigidez de acesso a recursos de convênios e financiamentos entre os exercícios financeiros. Será exigida a apresentação de um planejamento mais sólido, que, além de garantir a melhor execução de recursos orçamentários de cada repartição, vai proporcionar que o estado não deixe de assegurar contrapartidas de convênios.

“Atualmente, os órgãos solicitam uma dotação orçamentária, mas com um planejamento longe da realidade de execução, aí, acaba faltando para outro órgão. Nós não permitiremos mais isso”, pontuou o secretário amapaense.

Segundo ele, ainda no mês de junho, o texto deve ser analisado pelo Procuradoria-Geral do Estado e posto em discussão no Conselho Estadual de Gestão Fiscal (CEGF).

Avaliação

Tavares também fez uma avaliação do encontro ocorrido em Macapá. Para ele, a importância do Estado sediar o evento é a oportunidade de todo o corpo técnico do governo local conhecer boas práticas, ter acesso a informações que podem trazer economia imediata aos cofres públicos e as iniciativas que precisam ser promovidas para criar um ambiente fiscal de equilíbrio e manutenção da adimplência.

“Pudemos conhecer compensações de alguns tributos que o Amapá não fazia, pois recolhia o valor bruto e não o valor líquido”, exemplificou Tavares. Segundo ele, a evolução na gestão fiscal que o Amapá precisa será impulsionada pelas estratégias desenhadas no fórum com o auxílio de experientes técnicos do segmento fazendário.

Já o auditor fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul e coordenador do Grupo de Gestores de Finanças Estaduais (Gefin), Luís Antônio Medida Gomes, ressaltou que o encontro possibilitou uma relação mais próxima com os órgãos fiscais da União. “O Tesouro Nacional já é um parceiro estratégico nosso. A cada encontro, nós avançamos em simplificar os procedimentos que garantem acesso a recursos, isso melhora a nossa capacidade de gestão”, analisou Medina.

Nesta quarta-feira, 6, o governador do Amapá, Waldez Góes, recebeu, no Palácio do Setentrião, Luís Antônio Medina; Eduardo Tavares, a coordenadora de monitoramento da regularidade de Estado da Sefaz, Jacilene Nogueira, e o assessor técnico da Sefaz, Antônio Medeiros. Durante o encontro, Góes citou que o fórum foi uma oportunidade de interação com outras referências nacionais. Ele pontuou que é fundamental oportunizar o debate, o compartilhamento de experiências e a busca de caminhos para que municípios, estados e União cumpram, especialmente, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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