Projeto de lei que impulsiona o setor de Ciência e Tecnologia é encaminhado ao Legislativo

Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, Rafael Pontes, explicou as vantagens do marco legal

Está nas mãos da Assembleia Legislativa o dispositivo jurídico que pode impulsionar a Ciência e Tecnologia (C&T) do Estado e abrir caminho para a criação de empreendimentos inovadores no Amapá.

O Projeto de Lei que cria o marco legal de regulamentação para o setor foi elaborado pelo governo estadual e já foi encaminhado ao Legislativo para votação. A proposta dá respaldo jurídico às instituições de C&T para que elas possam estabelecer parcerias público-privadas, com pesquisadores das universidades e empresas privadas.

Caso seja aprovado pelo parlamento amapaense, o marco legal permite às instituições de ensino que seus pesquisadores atuem em consultorias, o que, na prática, resultaria na transferência tecnológica através de uma empresa ou de uma parceria público-privada.

“Atualmente, muitos pesquisadores ficam impossibilitados de prestar, legalmente, este tipo de serviço, impedindo que as empresas usem o conhecimento desses profissionais. As universidades têm dificuldade de transferir a tecnologia que elas produzem para que chegue até a população”, explicou o secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, Rafael Pontes.

De acordo com ele, o marco legal da C&T também vai reduzir a burocracia na prestação de serviços, na aquisição de equipamentos e transferência de tecnologia para a sociedade. Também vai dar respaldo jurídico para que a aquisição de bens e serviços seja mais rápida e menos burocratizada. Pontes ressalta que a proposta está em consonância com o marco legal federal, que otimizou a modalidade de aquisição de bens e serviços com o Regime Diferenciado de Compra (RDC).

Para o secretário, a falta de regulamentação dificulta o acesso a recursos públicos, que, atualmente, só é possível por meio de editais específicos. “Se uma empresa quiser, hoje, investir em uma nova ideia com potencial tecnológico desenvolvida em uma instituição pública, não tem nenhuma legislação que permita a formalização de uma parceria público-privada entre elas”, lamenta Pontes.

O projeto também prevê a regulamentação de Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs), entidades sem fins lucrativos que as instituições públicas ou privadas poderão estabelecer, com o objetivo de captar legalmente recursos de qualquer natureza e firmar parcerias público-privadas para investimento em C&T, além de alocar pesquisadores.

Rafael Pontes exemplificou como tecnologias poderão chegar com mais facilidade ao domínio dos empreendedores ao citar a placa solar móvel criada pelo Curso de Engenharia Elétrica da Universidade Federal do Amapá (Unifap) para ser adaptada em batedeiras de açaí, tecnologia que reduz os custos com a conta de luz e que pode levar energia elétrica a ribeirinhos produtores de açaí em regiões isoladas.

Conforme o secretário, através do marco legal proposto pelo governo, uma empresa ou órgão público poderá viabilizar que este produto tecnológico chegue a estes empreendedores. “O marco legal permite que as tecnologias saiam das prateleiras de laboratórios de universidades e cheguem até a sociedade para facilitar e melhorar a vida das pessoas”, afirmou Pontes.

Incentivos fiscais

A proposta também abre a possibilidade para que Governo e Prefeituras estabeleçam incentivos ficais como forma de atrair empresas de C&T para as cidades amapaenses. O intuito é desenvolver os produtos regionais. “Temos setores que são carentes de tecnologias e as essas empresas vão ajudar a aumentar e melhorar a qualidade da produção amapaense, desde a pecuária, nas energias renováveis, até os potenciais fluviais da nossa região, por exemplo”, salientou Rafael Pontes.

Inovação

O projeto também abrange a inovação para chegar, principalmente, aos profissionais recém-formados que planejam empreender com novas ideias, mas acabam por abandonar os planos por falta de investimento e incentivos. O marco legal regulamenta como fundos públicos e investimentos privados podem fomentar startups – empresas iniciantes – através dos ICTs.

“Com o marco legal ganha todo mundo. Ganha o Estado porque, como política pública, ele pode alavancar recursos nos ICTs, contratar Micro e Pequenas Empresas, contratar startups, o que favorece o jovem empreendedor que quer entrar no mercado; ganha a população que vai receber produtos de melhor qualidade, desenvolvidos com validação científica. E ganha a sociedade porque teremos um mercado que gera mais empregos, que atrai mais recursos e empresas e indústrias”, explicou o secretário.

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